O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local acusa o Governo de não cumprir a Constituição nem as decisões do Tribunal Administrativo do Sul, ao não divulgar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os quase 500 acordos colectivos de empregador público assinados com as autarquias e que aguardam a publicação em Diário da República que o sindicato há muito reclama e que voltou a exigir no plenário de dirigentes e delegados realizado, dia 23, na sua sede nacional.

Ali, foi marcada a jornada de luta de hoje, exigiu-se «o descongelamento e a publicação imediata» dos ACEP e aprovou-se uma resolução em se que acusa o Governo de manter uma atitude de afronta directa à Lei, aos trabalhadores e suas organizações representativas, bem como à autonomia das autarquias. Recorda-se também as sucessivas manobras, mentiras e acções dilatórias que têm marcado o comportamento do Governo desde o início do processo – com a não publicação dos acordos, de forma unilateral, em Fevereiro deste ano.

Apesar deste boicote – mais recentemente, numa reunião a 27 de Agosto, o secretário de Estado da Administração Local comprometeu-se a tomar uma posição pública sobre a questão no início de Setembro e não o fez –, o STAL afirma que continua a assinar acordos com as autarquias e que irá avançar para todas as formas de luta necessárias com vista à publicação dos acordos que consagram as 35 horas de trabalho semanais e as sete diárias, e o respeito pela contratação colectiva.

O protesto de hoje é também, como sublinha o STAL, uma importante acção de luta contra as gravosas matérias inseridas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «uma lei injusta que penaliza os trabalhadores», «aumenta a precariedade, ataca a liberdade de negociação e de contratação colectiva, insiste em pôr em causa a autonomia constitucionalmente reconhecida do Poder Local, agrava a degradação dos tempos de trabalho, introduz a "requalificação profissional" como antecâmara de despedimentos, reduz os períodos de férias e revela a intenção de liquidar as carreiras profissionais, atacar as remunerações com a formulação da chamada "Tabela Única"», sublinha a estrutura sindical, que alerta para o facto de as condições de vida dos trabalhadores e dos seus agregados familiares se tornarem cada vez mais injustas e indignas, caso as medidas defendidas pelo Governo venham a ser concretizadas. Por isso, os trabalhadores estão hoje nas ruas, a combater uma lei que «insiste na retirada de direitos e aumenta o rol de malfeitorias».

Ocultação e ilegalidade

A propósito de um comunicado recente do Ministério das Finanças relativo ao parecer do Conselho Consultivo da PGR, solicitado pelo Governo, sobre a legitimidade para a celebração de ACEP nas autarquias e no qual o Governo dá a entender a sua intervenção na celebração dos acordos, o STAL afirma que, se o Governo se arrogar o direito de intervir nos processos de contratação colectiva das autarquias, tal representa uma violação ostensiva do direito de livre exercício de contratação e constitui uma afronta à autonomia do Poder Local Democrático.

Lembrando que a autonomia do Poder Local e o direito à contratação colectiva como direito sindical estão consagrados na Constituição, e que nenhuma lei se pode sobrepor à Lei Fundamental do País, a cujos princípios terão de se subordinar todos os diplomas, o STAL repudia qualquer tipo de intervenção do Governo nesta matéria, impondo a sua interferência como se também lhe assistisse a qualidade de entidade empregadora da autarquia local.

Para além disso, o sindicato lembra que, apesar da posição manifestada pelo Governo neste comunicado, o secretário de Estado da Administração Pública continua a esconder o teor total do parecer da PGR – pese embora ter sido judicialmente intimado a divulgar o documento.

Assim, o STAL afirma que requereu novamente o acesso imediato ao parecer, com vista a tomar as acções que considerar adequadas à defesa da contratação e da autonomia do Poder Local, e que prosseguirá, de forma tenaz, o combate contra a prepotência de um Governo fora da lei, mobilizando os trabalhadores para a luta.